074173 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E de caducidade, e não de prescrição, o prazo, fixado por lei ou por vontade das partes, para o exercicio de um direito. II - A caducidade não se interrompe, mas pode ser impedida por facto que reconheça o direito que se pretende fazer valer, reconhecimento esse por parte daquele contra quem o direito e exercido. III - Sendo o prazo de caducidade o de propositura de uma acção judicial, o facto impeditivo deve ser tal que torne o direito certo, como se de uma sentença se tratasse. IV - O Supremo não pode conhecer, em recurso de revista, de materia que antes não haja sido suscitada.