041813 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Condenado o Estado a pagar a indemnização de um determinado montante pelo facto de ser anulada a pena de demissão aplicada ao então recorrente, o valor efectivamente a pagar deve ter em conta os descontos obrigatórios, que devem ser deduzidos do valor, como, de resto, resulta da referência à iliquidez do montante em dívida feita na própria sentença. II - Os juros de mora a pagar só devem ser contados a partir da data da citação, sempre que para obtenção da indemnização foi tida em conta a teoria da indemnização.