0151410 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo actualização do valor indemnizatório na sentença, ao abrigo do disposto no artigo 566 n.2 do Código Civil, reportando-se ao período de tempo que medeia entre o facto gerador da obrigação e a data da sentença, os juros moratórios, previstos no artigo 805 do Código Civil, contam-se a partir dessa mesma sentença. II - Não se tendo verificado a referida actualização, os juros moratórios devem, então, contar-se a partir da citação.