069751 - Supremo Tribunal de Justiça

Decidido em acordão interlocutorio, na Relação, que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações, das partes que ainda não tenham alegado, conta-se da notificação do acordão interlocutorio, não havendo lugar a outra notificação para esse efeito.