018233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018233
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Cobrança a posteriori, Caducidade de liquidação, Iva, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose Luis Soveral & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042710
Nr Documento: SA219950125018233
Data de Entrada: 01/06/1994
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - IMPOSTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/494bf3a24a1cd826802568fc00392cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018233.13
Sumário
Nos termos do art. 105 da Reforma Aduaneira, revogada pelo Dec.-Lei 244/87, de 16 Jun, o prazo para exigência das quantias recebidas a menos contava-se "da data em que deveria ter sido efectuado o exacto pagamento", com as excepções constantes do seu § único. Aquele diploma revogatório remete, para o efeito, para "as disposições da lei comunitária em vigor". E esta - regulamento CEE n. 1697/79, do Conselho, de 24 JUL 79, erege como dies a quo respectivo - art. 2 - a "data do registo da liquidação" ou, não a tendo havido, a da "constituição da dívida aduaneira relativa à mercadoria em causa" - arts. 2 e 3 do Dec.-Lei 504-E/85, de 30 DEZ. Por sua vez, o art. 88 n. 1 do CIVA dispõe que "só poderá ser liquidado imposto nos cinco anos seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade". Assim, aquele termo inicial não é determinado pela data de qualquer inspecção ordenada pela Administração Fiscal Aduaneira nem, em consequência, pelo conhecimento que, através da mesma, esta tenha tido da importação da mercadoria.