9830285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830285
Acórdão
Descritores: Posse, Acessão, Transmissão de direito real, Título, Invalidade do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023460
Nr Documento: RP199804309830285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ce7fc192a69ed008025686b0067143fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830285.F1
Sumário
A circunstância de a acessão das posses sem uma consequência lógica imediata da transmissão jurídica, real e verdadeira, de uma situação possessória anterior, implica, por sua vez que, quando se dê o caso de que o sujeito haja sido investido na sua posse com base em negócio inválidos possa ele invocar, nos termos gerais, a sua posse, mas não também a do seu antecessor, por lhe faltar o nexo de válida transmissão que é indispensável à identidade e continuidade das suas posses em causa. Decidido, com trânsito em julgado, que era nulo o acto de transmissão do direito dos antecessores dos autores para estes, não pode ocorrer a acessão de posses.