001749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001749
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Transito em julgado, Dever de executar, Competencia para executar, Competencia simultanea
Recorrente: Ribeiro , Maria e Outros
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC STAP PROC6551.
Nr Convencional: JSTA00001266
Nr Documento: SAP19730406001749
Data de Entrada: 04/10/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87bfbbf610443b45802568fc00380c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:001749.F2
Sumário
São executorios por si mesmos os acordãos anulatorios do Supremo Tribunal Administrativo (contencioso administrativo) logo que transitem em julgado, pelo que, verificado este pressuposto, imediatamente surge para a administração activa o dever de os executar sem necessidade de intervenção dos interessados. E normalmemte competente para esse efeito e a autoridade que tiver praticado o acto anulado. Mas casos ha em que essa competencia pode pertencer tambem, em parte, a outra entidade, v.g. quando, para se obter a reintegração efectiva da ordem juridica violada, seja necessario praticar mais do que um acto ou operação e que o poder legal de os praticar se encontre por lei atribuido a autoridades diferentes.