Dever de executar - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se admitir o recurso de revista relativamente à articulação do âmbito do caso julgado e dever de executar, numa situação em que tendo sido anulado um acto de classificação final, por vícios...

I - O cumprimento do dever de executar obriga a Administração à reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que se verificaria à data da execução da sentença, se não tivesse...

I - As decisões dos tribunais administrativos, transitadas em julgado, são obrigatórias, nos termos da Constituição, cabendo às autoridades competentes executá-las. II - Esse dever de executar...

I - A execução integral do julgado não está dependente da apresentação de quaisquer elementos pelo requerente, designadamente dos necessários ao apuramento das remunerações de menor valor e demais...

I - Sobre a Administração activa recai o dever de executar os julgados administrativos, procedendo à reintegração efectiva da ordem jurídica violada mediante a prática dos actos jurídicos e operações...

I - Declarada a inexistência do acto impugnado, por sentença transitada em julgado, cabe à Administração o dever de lhe dar execução, salvo se existir impedimento insuperável, físico ou legal. II -...

I - A execução do julgado acarreta a Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotetica, praticando, no caso de anulação por vicio de forma, um novo acto mas...

Apenas os acordãos que, apreciando o fundo ou o merito, anulam o acto recorrido ou declarem a sua nulidade ou inexistencia tem força executiva e conferem ao recorrente o direito a execução. Assim, o...

I - O direito portugues impõe a Administração o dever de executar as sentenças dos tribunais administrativos, dentro dos prazos legalmente fixados ( 60 dias a contar do requerimento do interessado na...

I - A autoridade instrutora tem de cumprir, nos seus precisos termos, as decisões do Supremo Tribunal Administrativo - principio geral que se extrai, nomeadamente, do disposto no artigo 3 da Lei n....