070920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070920
Acórdão
Descritores: Misericórdias, Bem imóvel, Venda, Execução, Venda judicial, Direito de preferência, Notificação para preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019890
Nr Documento: SJ198307280709202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9096adcb3bb2c29f802568fc003a8433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070920.C2
Sumário
A venda de bens imóveis das Misericórdias tem de ser feita por concurso público ou em hasta pública, conforme for julgado conveniente - artigo 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 519-G2/79, de 29 de Dezembro. Na falta de regulamentação própria e face à norma de direito supletivo contida no artigo 93 do mesmo Estatuto, a hasta pública rege-se pelas normas da venda judicial em processo executivo constantes dos artigos 889 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, o eventual titular do direito de preferência na compra do imóvel só pode exercer o seu direito no acto da praça quando, finda a licitação, for interpelado para declarar se o quer exercer (n. 4 do artigo 897 do Código de Processo Civil), perdendo a oportunidade de o exercer se ele (ou o seu representante) abandonar o local antes de finda a licitação.