087049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087049
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Culpa funcional, Licenciamento de obras, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030841
Nr Documento: SJ199610010870492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8487be4fc2e2dabb802568fc003b1a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087049.65
Sumário
A determinação da culpa da Administração proveniente dos actos praticados pelos seus orgãos é questão de direito subsumível à apreciação do Supremo, tendo a balisá-la referências objectivas relacionadas com as funções daqueles, pelo que não vale inteiramente o critério abstracto e típico da actuação do "bom pai de família". Tratando-se de actos funcionais, a Administração é sempre responsável, restando apenas saber em que termos essa responsabilidade se conjuga com a dos titulares dos orgãos ou agentes que praticaram o facto ilícito culposo. A licença para construção concedida e subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal com violação das normas legais aplicáveis é um acto permissivo que não devia ter sido deferido e, sendo-o, coloca o seu autor na posição de responsável perante o lesado.