Culpa funcional - Jurisprudência Portuguesa

I – Considerações sob a denominação de “questões prévias” expostas na contestação, versando a confidencialidade dos autos e os fundamentos da acção, nelas se negando, sucessivamente, a verificação...

I - O art. 22 da Constituição da República Portuguesa visa a responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa, administrativa e jurisdicional, sem...

I - O art. 22 da C.R.P. visa a responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa, administrativa e jurisdicional, sem prejuízo da relação de...

I - O colectivo em sede de julgamento deve considerar toda a prova produzida pelas partes (artº 515º do CPC), prova que deve apreciar livremente, respondendo a cada facto quesitado segundo a sua...

I - O prazo de sete dias previsto no n.º 3 do art.º 4.º do Dec. Lei n.º 28/92, segundo o disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 6.º do Dec. Lei n.º 329-A/95, de 23 de Dezembro, passou a ser de 10...

O art. 16 do C.P.C.I., quando interpretado no sentido de nele se consagrar uma presunção de culpa funcional dos revertidos, não viola os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e...

I - A norma do artigo 13 do Código de Processo Tributário é de natureza substantiva, pelo que não está abrangida pelo disposto no artigo 2 n. 1 do decreto- -lei n. 154/91, de 23 de Abril, que só...

I - A face do art. 16 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, a responsabilidade dos administradores ou gerentes pelas dívidas fiscais das sociedades de responsabilidade limitada...

I - A reversão é um pressuposto processual destinado a tornar efectiva a responsabilidade de um obrigado que já era em função de lei ou contrato anterior. Daí que a lei aplicável e o início da...