005439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A apresentação de razões justificativas da inactividade de embarcações cuja substituição se pretende levar a efeito nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41 579 não e de exigir quanto as embarcações naufragadas. II - As normas aprovadas pelo despacho ministerial de 15 de Setembro de 1956, na parte respeitante a renovação de embarcações destinadas a pesca da sardinha, foram revogadas pelo Decreto-Lei n. 41 579.