I - Não fixando a lei as condições ou requisitos a que deva atender-se para se julgar justificada ou não a inactividade de embarcação que se pretenda substituir (artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579), o...

I - A substituição das embarcações de pesca, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579, so e possivel quando requerida pelos proprietarios no prazo de seis meses. II - Não ha preceito legal que...

I - O arresto de uma embarcação constitui justificação da sua inactividade para os efeitos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579. II - A substituição de uma embarcação que se encontrava em...

I - As leis começam a vigorar, no continente, cinco dias depois da publicação no Diario do Governo. II - E tempestiva a apresentação de um requerimento no dia 3 de Outubro de 1958 para os efeitos do...

O artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579, na parte que se refere a apreciação das razões justificativas da inactividade das embarcações que se pretende fazer substituir, confere a Administração poderes...

O artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579, na parte que se refere a apreciação das razões justificativas da inactividade das embarcações, confere a Administração poderes discricionarios.

I - E incongruente alegar que o acto recorrido sofre de desvio de poder e, simultaneamente, alegar tambem que foi violada a disposição legal em que esse acto se baseou. II - O artigo 3 do...

Podem ser substituidas as embarcações naufragadas a data da publicação do Decreto-Lei n. 41579, de 3 de Abril de 1958, desde que a substituição seja requerida no prazo de seis meses, a contar da...

I - A apresentação de razões justificativas da inactividade de embarcações cuja substituição se pretende levar a efeito nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41 579 não e de exigir quanto as...