I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no art. 69º da LPTA, é um meio processual que pode ser utilizado “por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a...

I - Às autoridades portuárias incumbe a especificação dos locais onde as embarcações podem estacionar e a determinação de como o devem fazer. II- O primeiro responsável pela segurança das...

I - Os motores fora de borda não estão abrangidos pela verba 13 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT), dado o teor da respectiva alinea c). II - Tais motores podem ficar...

I - A nulidade do titulo executivo, por falta de requisitos essenciais [artigos 76, alinea b), e 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos], pode ser suprida por elementos juntos ao...

I - As mercadorias destinadas a embarcações, quando beneficiem da isenção da verba 13 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, não tem de ser adquiridas por produtor registado ao abrigo...

Cometem o delito de descaminho os arrais de embarcações de pesca que adquirem no mar algumas chalandras de origem espanhola e introduzem estas no Pais atraves da alfandega, a ocultas da fiscalização...

Constitui transgressão do artigo 13 do Regulamento das Alfandegas, punivel nos termos dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, a entrada de um barco num porto sem que haja apresentado na...

I - O arresto de uma embarcação constitui justificação da sua inactividade para os efeitos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579. II - A substituição de uma embarcação que se encontrava em...

Desde que a lei não fixa as condições a que deve atender-se para julgar justificada, ou não, a inactividade da embarcação que se pretende substituir (artigo 3 do Decreto n. 41579), o acto da...

I - A apresentação de razões justificativas da inactividade de embarcações cuja substituição se pretende levar a efeito nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41 579 não e de exigir quanto as...