041190 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o preceituado no n.º 5 do art.º 43º do DL n.º 497/88, de 30/12, o funcionário que, findo o prazo de dezoito meses na situação de faltas por doença e declarado apto pela Junta Médica, não prestou mais de 30 dias de serviço consecutivos, antes de voltar a adoecer, fica na situação de licença sem vencimento de longa duração.