005726 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No contencioso administrativo de anulação, como e o portugues, aos tribunais apenas compete confirmar ou anular os actos recorridos. II - A retancha ou substituição de cepas mortas ou doentes tem o significado legal definido nos paragrafos 3 e 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 38525; e, por isso, para que certa plantação se possa qualificar como retancha ou substituição e necessario demonstrar a verificação dos elementos de facto integradores dos significados respectivos.