6843/22.7T8LSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. A apreciação do requerimento de despejo e a possibilidade de o recusar nos casos previstos no art. 15º-C, nº 1 do NRAU é da competência do Balcão Nacional do Arrendamento, inserindo essa possibilidade exclusivamente na fase administrativa do procedimento especial de despejo;

2. O art. 15º-C, nº 1, al i) do NRAU estabelece a alternativa de junção ou do comprovativo do imposto do selo ou da liquidação do IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado;

3. Estando em causa o fundamento de recusa previsto no art. 15º, nº 1, al. i) do NRAU, a apreciação da validade formal da decisão de recusa fica dependente da verificação da existência ou não de um dos comprovativos referidos no preceito.

Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I. RELATÓRIO

1. A [….. Unipessoal, Lda ]intentou o presente procedimento especial de despejo contra B [ Joana ……] com fundamento em cessação do arrendamento por oposição à renovação pelo senhorio.

2. Apresentado o requerimento de despejo foi emitida nota de recusa nos seguintes termos:

“Fundamento(s) da recusa:

- Não se mostra pago o imposto do selo (art. 15.º-C, n.º 1, al. i), 1.ª parte, do NRAU);

- Não se mostra liquidado o IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado (art. 15.º-C, n.º 1, al. i), parte final, do NRAU);

- Não vem acompanhado do(s) documento(s) previsto(s) no n.º 2 do art. 15.º do NRAU (art. 15.º-C, n.º 1, al. b), 2.ª parte, do NRAU);

- - I.S.: Na guia o "início/renda" não corresponde ao estipulado no C.A.;

- Não cumpriu o disposto no art.º 10.º n.º 3, do NRAU (o fundamento é por Cessação por oposição à renovação pelo senhorio) - Cfr. art.º 10.º, n.º 2, al. b) parte final, do NRAU.”.

3. A requerente reclamou do acto de recusa do Requerimento de Despejo por si apresentado, tendo sido proferido despacho indeferindo a sua pretensão.

4. É deste despacho que a requerente recorre, formulando as seguintes conclusões:

“1. Em 1 de Abril de 2009, a Companhia de Seguros Fidelidade - Mundial, S.A celebrou com a Requerida um contrato de arrendamento habitacional, tendo por objeto o 3.º andar direito, do prédio sito na Avenida 5 de Outubro, n.º ….., em Lisboa.

2. Em 3 de Setembro de 2018, a Requerente adquiriu o locado, correspondente ao 3.º andar direito, sito na Avenida 5 de Outubro, n.º …., da freguesia de Nossa Senhora de Fátima e concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa com a descrição n.º 913 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 190.º.

3. Por carta registada com aviso de receção elaborada em 28 de Janeiro de 2019, a atual proprietária e senhoria comunicou à Requerida, ao abrigo do artigo 1097.º do Código Civil, a oposição à renovação do contrato de arrendamento que produziu efeitos em 31 de Março de 2020.

4. A Requerida tinha até ao dia 31.03.2020 para proceder à desocupação do locado, não o tendo feito até à presente data.

5. Decorrido o prazo para a Requerida proceder à entrega do locado, livre e desocupado de pessoas e bens, sem que tal tenha acontecido, resta à Requerente socorrer-se do procedimento especial de despejo para obter a tomada de posse do locado.

6. Para o efeito foi pago e liquidado o respetivo imposto de selo do contrato de arrendamento.

7. Depois de analisado o requerimento de despejo, a Secretaria do Balcão Nacional do Arrendamento entendeu que deveria recusar o requerimento de despejo, justificando tal decisão com o facto de:

a) “Não se mostra pago o imposto de selo (art. 15.º-C, n.º 1, al. i), 1ª parte, do NRAU)”;

b) “Não vem acompanhado do(s) documento(s) previsto(s) no n.º 2 do art. 15.º do NRAU (art. 15.º-C n.º 1, al. b), 2ª parte, do NRAU)”.

8. Atento o disposto no artigo 157.º, n.º 5 do CPC, aplicável ao procedimento especial de despejo ex vi artigo 11.º, n.º 3 da Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro, dos atos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalmente.

9. Por isso, o Requerente decidiu reclamar o ato da Secretaria.

10. A condição imposta pela Lei n. º 6/2006, de 27/2, na redação dada pela Lei n. º 31/2012, de 14/8 é a de que apenas os contratos de arrendamento em que se demonstre que o imposto de selo se encontra liquidado podem servir de base ao procedimento especial de despejo.

11. Quer isto dizer que, independentemente do cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação tributária, o que é certo é que o requerimento de despejo não poderá ser recusado com fundamento no não pagamento do imposto de selo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente liquidado e o seu comprovativo junto ao requerimento de despejo.

12. Já em relação ao fundamento “Não vem acompanhado do(s) documento(s) previsto(s) no n.º 2 do art. 15.º do NRAU (art. 15.º-C n.º 1, al. b), 2ª parte, do NRAU)”, nos termos do artigo 10.º n.º 1 alínea b) do NRAU:

“1- A comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: (...) b) O aviso de receção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.”

13. Constitui uma exceção ao n.º 1 o seguinte:

“2- O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: (...)

b) Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respetivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior.”.

14. Isto é, havendo domicílio convencionado no contrato de arrendamento, as cartas que servem de base ao procedimento especial de despejo podem ser assinadas por terceiro que não o destinatário.

15. O que é o caso!! Servindo a carta de oposição enviada à Requerida de base ao procedimento especial de despejo com o n.º 1784/21.8YLPRT, havendo domicílio convencionado no contrato de arrendamento poderia ter sido assinada por terceiro.

16. No mesmo sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do Processo nº 83/16.1YLPRT.L1.S1, em que é relator Maria dos Prazeres Pizarro Beleza:

II- A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância:

exige-se que seja feita por escrito assinado pelo declarante (senhorio), remetido ao destinatário (inquilino), por carta registada com aviso de recepção, (i) para o local arrendado, desde que o aviso de recepção seja assinado pelo inquilino; ou (ii) tendo havido convenção de domicílio, para esse local. (...)”.

17. Ao que o Tribunal aderiu na sua maioria, mas, por fim, decidiu indeferir a reclamação do Requerente relativo à recusa do requerimento de despejo pelo BNA, por não se encontrar junto o comprovativo da liquidação do IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado.

18. De acordo com o disposto no artigo 15º-B nº 2 alínea h) do NRAU:

“2- No requerimento deve o requerente: (...)

h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado, salvo se o contrato for mais recente; (...)”.

19. A norma prevê expressamente a junção do comprovativo do pagamento do imposto de selo ou antes o comprovativo da liquidação de IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado.

20. Portanto, tendo o Requerente junto com o requerimento de despejo o comprovativo do pagamento do imposto de selo, não tem o dever de juntar também o comprovativo da liquidação de IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado.

21. Portanto, tendo o Tribunal de 1ª instância determinado que o imposto de selo havia sido liquidado e o comprovativo do pagamento junto pelo Requerente, não se verifica tal fundamento de recusa.

21. Logo, também o fundamento de recusa por não estar demonstrada a liquidação do IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, nos termos previstos no artigo 15.º-C, n.º 1, al. i), parte final, do NRAU, deverá improceder”.

II. QUESTÕES A DECIDIR

Considerando o disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que a questão submetida a recurso é determinar se a recusa do requerimento de despejo se deve manter.

III. APRECIAÇÃO DO RECURSO

Os factos determinantes para a apreciação do presente recurso são os que resultam do relatório supra.

A questão submetida a recurso insere-se no âmbito de um procedimento especial de despejo, “meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes” (art. 15º, nº 1 do NRAU).

O procedimento especial de despejo foi criado “para tornar o arrendamento um contrato mais seguro e com mecanismos que permitam reagir com eficácia ao incumprimento (…), aplicando-se à cessação do contrato por revogação, por caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação, por denúncia livre pelo senhorio, por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, por denúncia pelo arrendatário, bem como à resolução do arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses ou por oposição pelo arrendatário à realização de obras coercivas” (Preâmbulo do DL 1/2013, de 7 de Janeiro, o qual procedeu à instalação e à definição das regras de funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo).

Na sequência desta alteração legislativa, a tramitação do procedimento especial de despejo é assegurada pelo Balcão Nacional de Arrendamento, o qual se assume como uma secretaria judicial com competência exclusiva para assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo, em todo o território nacional, tal como resulta do art. 15º-A do NRAU e do art. 2º do DL 1/2013, de 7 de Janeiro.

O requerimento de despejo é apresentado em modelo próprio, no Balcão Nacional de Arrendamento, devendo observar o teor das indicações constantes do nº 2 do art. 15º-B, nomeadamente com a indicação do fundamento do despejo.

Caso não haja motivo de recusa (art. 15º-C), o BNA notifica o requerido por carta registada com aviso de recepção para, em 15 dias, desocupar o locado e, sendo caso disso, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa por ele liquidada; ou deduzir oposição à pretensão e ou requerer o diferimento da desocupação do locado, cfr. art. 15º-D, após o que se seguiram os ulteriores termos processuais previstos.

No que à recusa diz respeito, estabelece o art. 15º, nº 1do NRAU, que “O requerimento só pode ser recusado se:

a) Não estiver endereçado ao BNA;

b) Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no n.º 2 do artigo 15.º;

c) Não estiver indicado o valor da renda;

d) Não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário requerida ou concedida, bem como se não estiver junto o documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário;

e) Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente, os números de identificação civil ou o lugar da notificação do requerido;

f) Não estiver assinado;

g) Não constar do modelo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior;

h) Não se mostrar paga a taxa;

i) Não se mostrar pago o imposto do selo ou liquidado o IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, nos últimos quatro anos, salvo se o contrato for mais recente;

j) O pedido não se ajustar à finalidade do procedimento”.

Prende-se o caso dos autos com a recusa do requerimento de despejo apresentado e subsequente reclamação apresentada pelo requerente.

Não olvidando que pode ser entendido, como faz Rui Pinto, in Manual da Execução e Despejo, pág. 1179, que não cabe reclamação judicial da recusa, mas apenas a possibilidade de apresentação de novo requerimento nos termos previstos no art. 15º-C, nº 2 do NRAU, parece-nos que a solução mais adequada é a de admitir essa reclamação.

Em abono desta tese, milita a circunstância de o Balcão Nacional do Arrendamento se tratar de uma secretaria judicial, o que determina a aplicação do disposto no art. 157º, nº 5 do CPC, que estabelece que “Dos atos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalmente”, bem como a necessidade de assegurar o direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado no art. 20º da CRP. Neste sentido, e para melhores explicações, veja-se Ac. TRE de 13-01-2022, proc. 3174/21.3T8FAR.E1, relator Cristina Dá Mesquita, bem como Laurinda Gemas in Algumas questões controversas do novo regime processual de cessação do contrato de arrendamento, pág. 18, Revista do CEJ 2013.

Donde, e face a essa possibilidade, cumpre apreciar o teor da recusa e da decisão recorrida que a confirmou.

Por forma a melhor apreender esta questão, importa salientar que o Balcão Nacional do Arrendamento apenas tem um papel de controlo formal da observância dos requisitos de forma e conteúdo do requerimento de despejo, não lhe cabendo qualquer controlo da legalidade substantiva da pretensão do senhorio, matéria reservada ao tribunal. Neste sentido, Laurinda Gemas, ob. cit., pág. 19 e ainda Ac. TRE de 26-09-2019, proc. 262/19.0T8BNV.E1, relator Silva Rato.

Como se pode ler neste aresto, “como resulta do disposto no art.º 15º-A do NRAU, que criou o Balcão Nacional de Arrendamento, reforçado pelo teor do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro que o instalou, o BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória (neste sentido Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, 2013, pág. 1069), tendo em vista, na falta de oposição do arrendatário, a emissão do respectivo título de desocupação do locado.

Sendo a actividade BNA, enquanto Entidade Administrativa, uma actividade extra judicial, embora funcione junto de uma secretaria judicial, a recusa dos requerimentos de despejo formulados perante esta Entidade, está delimitada, nos termos da lei, grosso modo, à verificação de determinados formalismos, não lhe cabendo assim a apreciação do mérito da pretensão dos requerimentos que lhe são submetidos, em particular a bondade jurídica da sua fundamentação ou a interpretação das cláusulas contratuais que suportam a pretensão do requerente.

Limita o legislador a competência do BNA, quanto à recusa dos requerimentos formulados pelos senhorios, à verificação de um conjunto de formalidades, enumeradas taxativamente”.

Relembre-se ainda que o procedimento especial de despejo se inicia com uma fase administrativa, prevista nos arts. 15º-B a 15º-F do NRAU, podendo vir a comportar uma fase judicial, nos casos em que seja deduzida oposição. Ou seja, é da competência do Balcão Nacional do Arrendamento a apreciação do requerimento de despejo e a possibilidade de o recusar nos casos previstos no citado art. 15º-C, nº 1, possibilidade que se insere exclusivamente na fase administrativa do procedimento especial de despejo.

Melhor dizendo, considerando que a apreciação efectuada pelo Balcão é meramente formal, quando o tribunal competente para a apreciação da reclamação (que será sempre o da situação do locado, cfr. art. 15º-S, nº 7 do NRAU) decidir essa reclamação terá de verificar se a apreciação formal efectuada pelo Balcão se mostra correcta.

Nestes autos, entendeu o Balcão Nacional do Arrendamento que se verificavam as circunstâncias previstas na al. i), 1ª parte e parte final, al. b), 2ª parte e parte final do art. 15º-C, nº 1 do NRAU, tendo recusado o requerimento de despejo.

Na sequência da reclamação apresentada, o tribunal recorrido entendeu não se verificar a circunstância prevista na al. i), 1ª parte, referindo que “uma vez que o imposto de selo à data da apresentação do requerimento de despejo se encontrava liquidado, não se verifica este fundamento de recusa”.

Mais entendeu que o fundamento de recusa previsto na al. b) também não se verificava.

Já quanto ao fundamento constante da al. al. i), parte final, o tribunal recorrido decidiu o seguinte:

“O requerimento foi, igualmente, recusado por não estar demonstrada a liquidação do IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, nos termos previstos no art. 15.º-C, n.º 1, al. i), parte final, do NRAU.

Relativamente a este fundamento, a reclamante nada disse.

Assim, encontrando-se em falta o comprovativo da liquidação do IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, mostra-se verificado o invocado motivo de recusa”.

Discorda a apelante deste entendimento, porquanto a citada al. i) “prevê expressamente a junção do comprovativo do pagamento do imposto de selo ou antes o comprovativo da liquidação de IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado”, pelo que “tendo o Requerente junto com o requerimento de despejo o comprovativo do pagamento do imposto de selo, não tem o dever de juntar também o comprovativo da liquidação de IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado”, não se verificando o alegado fundamento de recusa.

Assiste total razão à apelante.

Com efeito, o art. 15º-C, nº 1, al i) do NRAU estabelece a alternativa de junção ou do comprovativo do imposto do selo ou da liquidação do IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado.

Tendo o tribunal a quo entendido que estava cumprido o ónus de junção do comprovativo do imposto do selo, naturalmente que se mostra irrelevante estar ou não junto o comprovativo da liquidação do IRC pelas rendas relativas ao locado, face à alternatividade do disposto na citada al. i) do nº 1 do art. 15º-C.

Ou seja, estando em causa o fundamento de recusa previsto no art. 15º, nº 1, al. i) do NRAU, a apreciação da validade formal da decisão de recusa fica dependente da verificação da existência ou não de um dos comprovativos referidos no preceito.

Estando junto o primeiro, está cumprida a formalidade legal exigida, não sendo necessária a junção do segundo comprovativo mencionado.

Não estando junto o primeiro desses comprovativos, apreciar-se-á se está junto o segundo e os autos seguem, consoante exista ou não essa junção.

E esta apreciação é sempre feita em termos formais, aferindo a verificação de determinados formalismos, sem qualquer apreciação do mérito da pretensão do requerimento apresentado.

Assim, tendo o tribunal recorrido entendido que não se verificava o fundamento da primeira parte da citada al. i), face à alternatividade dela constante, ficou prejudicado o fundamento da parte final daquele preceito, o qual apenas assume relevância quando não se mostre cumprida a junção do imposto de selo mencionado na sua primeira parte.

Consequentemente, não existe qualquer fundamento para a recusa do requerimento de despejo apresentado pela apelante, já que está preenchido o requisito legal imposto no art. 15º, nº1, i) do NRAU, o que determina a procedência da apelação, com a revogação do despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que julgue procedente a reclamação apresentada relativa à recusa do requerimento de despejo pelo Balcão Nacional do Arrendamento e determine o prosseguimento dos autos.

IV. DECISÃO

Pelo exposto, acordam as juízes desta 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que julgue procedente a reclamação apresentada relativa à recusa do requerimento de despejo pelo Balcão Nacional do Arrendamento e determine o prosseguimento dos autos.

Sem custas.

Lisboa, 10 de Maio de 2022

Ana Rodrigues da Silva

Micaela Sousa

Cristina Silva Maximiano