Validade formal - Jurisprudência Portuguesa

I – O recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só será de admitir se o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão for desfavorável ao recorrente em...

1. A apreciação do requerimento de despejo e a possibilidade de o recusar nos casos previstos no art. 15º-C, nº 1 do NRAU é da competência do Balcão Nacional do Arrendamento, inserindo essa...

I - As acções ao portador transmitem-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado, dependendo da posse do título ou do certificado passado pelo depositário o exercício de...

Face à vigência do Dec. Lei n.º 32.765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo, seja qual for o seu valor, quando neles intervenham estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por...

I – A prova por reconhecimento de pessoas visa acautelar as situações em que a testemunha/vítima de um crime viu mas não conhece ou não sabe a identificação do(s) perpetrador(es). II – É de toda a...

1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo...

1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi...

I - A justificação da contratação a termo apenas através da referência ao “acréscimo excepcional da actividade da empresa”, limitando-se a reproduzir a terminologia legal e sem referir em concreto...