Procedimento especial de despejo - Jurisprudência Portuguesa

O texto do n.º 5 do art. 15.º-F do NRAU deve ser interpretado no sentido de não estar vedado ao juiz dispensar a prestação da caução, quando a considere excessivamente onerosa.

1. No âmbito do procedimento especial de despejo a lei estabelece que é requisito da admissibilidade da Oposição (e portanto, da convolação do procedimento original em procedimento judicial) a...

1. No âmbito do procedimento especial de despejo a lei estabelece que é requisito da admissibilidade da Oposição (e portanto, da convolação do procedimento original em procedimento judicial) a...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-O Procediemnto Especial de Despejo, na sua fase declarativa, constitui um processo declarativo especial e, como tal, nos termos do artº 549º nº 1 do CPC, naquilo...

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Tendo o réu sido validamente notificado e não tendo até ao termo do prazo para a oposição chegado ao...

1. O Procedimento Especial de Despejo é um meio procedimental destinado a efectivar a cessação do arrendamento de forma célere quando o arrendatário não desocupa o imóvel na data prevista, cujo...

1. O incidente de diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação assume carácter urgente – isto no âmbito de um procedimento (o procedimento especial de despejo) que também é, já por...

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.No caso dos autos a pretensão indemnizatória da Requerida (bem como o pedido, também formulado na oposição, de notificação do Autor/Senhorio...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- As soluções normativas do artº 508º do CPC, relativa às consequências do não comparecimento da testemunha, do artº 509º do CPC, acerca do adiamento da inquirição...

I. A imputação ao tribunal recorrido da violação do regime adjetivo previsto no art. 640.º do CPC, no tocante à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, descaracteriza a dupla...