Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Considerando o Tribunal a quo que não estão reunidos os requisitos necessários para que o...

Tendo a decisão recorrida sido proferida na fase executiva do procedimento especial de despejo é aplicável ao recurso de revista dela interposto o disposto no art. 854.º do CPC.

- Nos termos do Procedimento Especial de Despejo o arrendatário que pretenda deduzir oposição tem de com a oposição pagar a caução devida nos termos definidos na Lei nº 6/2006; - A exigência do...

Sumário (elaborado pela relatora): I. Será contrária ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, na vertente de direito a um processo equitativo, nos termos do art.º 20º nº 4 da CRP, a norma do...

Sumário I. A prestação de caução prevista no art. 15.º-F, n.º 5 do NRAU constitui condição de admissibilidade da oposição ao procedimento especial de despejo, apenas sendo exigível quando o senhorio...

O texto do n.º 5 do art. 15.º-F do NRAU deve ser interpretado no sentido de não estar vedado ao juiz dispensar a prestação da caução, quando a considere excessivamente onerosa.

1. No âmbito do procedimento especial de despejo a lei estabelece que é requisito da admissibilidade da Oposição (e portanto, da convolação do procedimento original em procedimento judicial) a...

1. No âmbito do procedimento especial de despejo a lei estabelece que é requisito da admissibilidade da Oposição (e portanto, da convolação do procedimento original em procedimento judicial) a...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-O Procediemnto Especial de Despejo, na sua fase declarativa, constitui um processo declarativo especial e, como tal, nos termos do artº 549º nº 1 do CPC, naquilo...

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Tendo o réu sido validamente notificado e não tendo até ao termo do prazo para a oposição chegado ao...