029177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 029177
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Bingo, Empresa concessionária, Responsabilidade disciplinar, Empregado de sala de jogos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035404
Nr Documento: SA119921001029177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23f47686632d5882802568fc0038e313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029177.5C
Sumário
O n. 4 do art. 6 do D.L. 277/82, de 16/7 e o n. 5 do art.35 do Dec. Reg. 76/86, de 31/12, não estabelecem qualquer responsabilidade objectiva das empresas concessionárias de jogo de bingo pelos actos dos seus empregados, mas que a responsabilidade delas, se a houver, não exige a responsabilidade dos seus agentes. A lei considera os empregados daquelas empresas, que actuem na sala de jogo, como agentes das mesmas. É suficientemente caracterizada, no processo disciplinar, a responsabilidade da empresa concessionária do jogo de bingo, independentemente da dos seus empregados, se a nota de responsabilização e o despacho punitivo referem a falta de eficiente fiscalização da actividade na sala de jogo.