Não é de admitir a revista em que fundamentalmente se questiona se o TCA - após ter anulado o acto que impusera uma multa a um concessionário do bingo - podia ter fixado o quantitativo dela, se o...

Em execução movida contra associação desportiva de utilidade pública que explora, como concessionária, o jogo do bingo, está isenta de penhora a receita bruta da venda de cartões encontrada na sala...

I - A Casa Pia de Lisboa, como instituto público, rege-se pelo princípio da especialidade, apenas podendo prosseguir actividades que se compreendam nas suas atribuições, que consistem «no apoio e...

Compete aos tribunais administrativos conhecer do recurso interposto de despacho do Secretário de Estado de Turismo que, com fundamento na falta de entrega atempada nos cofres do Estado de verba...

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos e à Segurança Social, é uma infracção administrativa muito...

I – É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de um recurso contencioso interposto contra despacho de membro do Governo que em recurso hierárquico manteve na ordem jurídica a...

I - Compete aos tribunais administrativos conhecer do recurso contencioso que tem por objecto o acto que manteve na ordem jurídica a decisão do Inspector-Geral de Jogos de aplicar, a um...

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos, é uma infracção administrativa muito grave, punida com a...

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos e à Segurança Social, é uma infracção administrativa muito...

I - Constituem infracções administrativas punidas com multa, e não contra-ordenações sancionadas com coimas, os ilícitos previstos no art. 38º, nº 3, al. h), e 39º, nº 1, al. c) do Regulamento de...