003792 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em recurso interposto de acórdão da Relação proferido em processo de trabalho, não tendo sido arguida a ausência da matéria de facto no requerimento de interposição da revista, o Supremo não pode tomar conhecimento oficioso de tal nulidade. II - Todavia, não podendo também o Supremo conhecer da matéria de facto por não se verificar nenhum dos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil, o processo terá de baixar à 2. Instãncia para ali ser fixada a decisão de facto.