9640808 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções de impugnação de despedimento só com a sentença que declare ilícito o despedimento é que fica a ser devida indemnização ao trabalhador, surgindo apenas com tal condenação, quer a obrigação de indemnizar e o respectivo quantum, quer a obrigação de pagamento dar retribuições devidas desde o despedimento e o respectivo quantum. II - Estas obrigações somente se tornam líquidas com a prolação da sentença e os montantes indemnizatórios fixados. III - Deste modo, sobre as referidas importâncias são devidos juros de mora contados desde a data da sentença.