9621390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621390
Acórdão
Descritores: Penhor mercantil, Arresto, Credor preferencial, Venda judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020640
Nr Documento: RP199702189621390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90f8425a92c20c708025686b0066e98bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621390.FB
Sumário
Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto dos bens dados em penhor e que ficaram à guarda do mesmo, ainda que os bens estejam à guarda de terceiro. Havendo fundado receio de que os bens se percam ou deteriorem o meio adequado à disposição do credor será a venda antecipada.