Acórdão STA (1990) — Execução fiscal

Acórdão

012636

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de setembro de 1990
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCredito da caixa geral de depositosCompetencia dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
CPCI63 ART175 ART187.
RSTA57 ART72.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12045 DE 1990/08/28.

Doutrina

ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG593.

Sumário

I- Mesmo depois do ETAF, os tribunais tributarios são competentes para cobrança coerciva, em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos.

II- Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto no art. 4 n. 1 al. f) daquele diploma.

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