012636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012636
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Credito da caixa geral de depositos, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Gonçalves , João e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00029965
Nr Documento: SA219900926012636
Data de Entrada: 02/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ea6a4aa0254a039802568fc0037dfa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012636.CF
Sumário
Mesmo depois do ETAF, os tribunais tributarios são competentes para cobrança coerciva, em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos. Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto no art. 4 n. 1 al. f) daquele diploma.