99A580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A580
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Rendas vencidas na pendência da acção, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037668
Nr Documento: SJ199906290005801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f3161d48c56a048802568fc003bb01bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A580.BC
Sumário
O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse que as partes tenham, num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha identicamente qualificado na petição inicial, que a ré tenha expressamente aceite tal na sua nomeação. Se, da leitura harmoniosa e conjunta das cláusulas de tal contrato, articulada com o facto da ocupação do imóvel contra uma determinada retribuição mensal, permitem concluir que de arrendamento se trata, ele como tal deve ser havido.