084668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Martins
Processo: 084668
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento, Juros de mora, Causa de pedir
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024491
Nr Documento: SJ199405050846682
Indicações Eventuais: A ANSELMO DIR PROC CIV DECL VOLII PAG153. A REIS ANOT VOLII PAG353.
M ANDRADE NOÇÕES PAG294.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG73
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d75d78cc203bf07802568fc003a89d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084668.84
Sumário
Para a perfeição do contrato de empreitada, não é necessário que os contratantes acordem sobre o preço da empreitada - artigo 1211, n. 1 do Código Civil, o que também vale para as alterações subsequentes e obras novas, podendo ser acordadas sem que, do mesmo passo, sejam estabelecidos preços correspondentes No caso dos autos, o Autor, a título de causa de pedir, não se referiu apenas ao contrato de empreitada inicial, mas também às alterações, melhoramentos e obras novas acordadas, e ao não cumprimento por parte do Réu de todos esses acordos, sendo a construção dos anexos uma alteração ou aditamento ao contrato. Quanto aos juros de mora, o crédito do Autor sobre o Réu, no tocante à quantia que lhe entregou como garantia da execução da empreitada, é um crédito líquido e, por isso, os juros de mora devidos desde a citação; no tocante ao crédito restante, a determinação exacta do seu montante estava dependente, para efeitos subtractivos, da diminuição dos custos daquelas obras novas, alterações e melhoramentos tivessem vindo a implicar no preço inicial da empreitada, pelo que se trata de um crédito íliquido, pelo que os juros de mora só são devidos a partir da sentença, pois o Autor não alegou e provou que essa íliquidez fosse devida a culpa do devedor.