9420587 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 29 do Decreto Lei 522/85 de 31 de Dezembro impõe o litisconsórcio necessário passivo do Fundo de Garantia Automóvel e do responsável civil pelo acidente. II - Responsável é não quem como tal foi já havido ou convencido em decisão judicial, mas apenas quem no entender do lesado, deve responder civilmente pelos prejuizos sofridos, ou seja, quem, face às circunstâncias concretas, estará obrigado a indemnizá-lo pelos prejuizos sofridos.