025765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 025765
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Acto informativo, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055372
Nr Documento: SA220010214025765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea2e6384a8cd3e3180256a3e0050f1a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025765.07
Sumário
Os actos contenciosamente recorríveis são apenas aqueles actos cujo conteúdo (efeitos jurídicos instituídos) afecta ou atinge directa e imediatamente, de acordo com o sistema jurídico e o quadro normativo ao abrigo do qual são praticados ou da realidade fáctica sob a qual acontecem, direitos ou interesses legalmente protegidos da esfera jurídica do administrado. Entre esses actos contam-se a auto-liquidação ou a liquidação pelos serviços da segurança social das contribuições devidas para esse sistema pelas entidades patronais ou pelos trabalhadores. Não cabe na categoria de acto lesivo uma comunicação feita pelos serviços da segurança social de que segundo o entendimento da lei feito pela administração são devidas pela destinatária, e segundo as regras dos trabalhadores por conta de outrem, contribuições para o sistema da segurança social relativamente aos guias intérpretes que para ela prestaram serviço durante um certo período já decorrido.