Quando foi proferido o acórdão 9650034?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1996.

Acórdão TRP — Venda a descendentes, Nulidade, Cônjuge

Q: Qual foi a decisão no processo 9650034?

Confirmada a sentença. I - A proibição de venda, prevista no artigo 877 n.1 do Código Civil, tem natureza excepcional e só abrange os cônjuges dos filhos do vendedor se forem casados no regime de comunhão geral de bens.

Acórdão

9650034

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de outubro de 1996
Relator: Emídio Costa

Apelação

Venda a descendentesNulidadeCônjugeComunhão geral de bens

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART877 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/12/15 IN CJ T5 ANOXVIII PAG157.
AC STJ DE 1992/05/14 IN BMJ N417 PAG645.

Sumário

I- A proibição de venda, prevista no artigo 877 n.1 do Código Civil, tem natureza excepcional e só abrange os cônjuges dos filhos do vendedor se forem casados no regime de comunhão geral de bens.

Texto integral não disponível

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