Acórdão TRP — Contrato-promessa, Execução específica, Mora

Acórdão

9951237

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de janeiro de 2000
Relator: Aníbal Jerónimo

Apelação

Contrato-promessaExecução específicaMora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART410 ART442 ART830.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG448.
AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG45.
AC STJ DE 1996/06/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG153.
AC STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ T3 ANOV PAG164.
AC STJ DE 1998/05/21 IN BMJ N477 PAG460.
AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG308.

Sumário

I- Qualquer dos promitentes no contrato-promessa só tem direito a recorrer à execução específica se a parte contrária tiver incorrido em mora.

II- Tendo sido convencionado que cabia ao que agora pretende a execução específica marcar a escritura prevista no contrato-promessa e não a tendo este marcado, não se pode considerar a contra-parte em mora.

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