9540710 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que ao trabalhador possa ser reconhecida a indemnização sancionatória do pagamento do período de férias em triplo, torna-se necessário que o mesmo alegue e prove que a entidade patronal impediu o seu gozo. II - Se o despedimento do trabalhador, considerado ilícito, foi em 7 de Novembro de 1994 o mesmo tem direito ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como os subsídios de férias e do Natal que se forem vencendo.