0821/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Assente nos autos a viabilidade de, nos termos do art. 120º, n.º 3, do CPTA, se substituir a suspensão da eficácia de um acto punitivo – que aplicou a um magistrado as penas de suspensão de exercício por 210 dias e de transferência – por uma outra medida cautelar que combine o afastamento dele do serviço com o pagamento dos vencimentos nesse tempo, terá de se averiguar se há razões que em concreto desaconselhem essa outra solução.

II- Tais razões não podem advir da ilegalidade da pena aplicada, da inadmissibilidade da substituição da providência ou dos prejuízos de difícil reparação ligados ao afastamento do serviço, por essas serem matérias já resolvidas nos autos, importando que as razões se refiram aos efeitos da adopção da medida substitutiva.

III- Não constituem razões bastantes para recusar a providência alternativa dita em I a alegação, nova e extemporânea, de que transferência causará ao requerente danos dificilmente reparáveis e, ainda, que o afastamento do serviço afectará a sua imagem, lhe trará problemas psicológicos e lhe causa o receio de que tais vencimentos não venham a ser pagos.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

O Dr. A…, Procurador-Adjunto identificado nos autos, veio requerer que se suspenda a eficácia do acórdão proferido pelo Plenário do CSMP em 14/7/2009, o qual, indeferindo a reclamação que deduzira do acto da Secção Disciplinar do CSMP, manteve a pena de suspensão de exercício por 210 dias, acrescida de transferência, que ao ora requerente fora aplicada por aquela Secção na sequência de processo disciplinar.

No seu articulado de oposição, o CSMP pugnou pelo indeferimento da providência. Mas, prevenindo que assim não se julgasse, e porque admitira que a «perda de vencimento» advinda da pena disciplinar afectará, «de modo grave, a satisfação das necessidades e dos compromissos assumidos pelo requerente», o CSMP sugeriu que, nos termos do art. 120º, n.º 3, do CPTA, se adoptasse uma outra providência que combine o afastamento do serviço com o «pagamento provisório mensal da quantia correspondente ao valor do vencimento» do requerente.

Pelo acórdão de fls. 224 e ss., a Secção considerou reunidos os requisitos da solicitada suspensão de eficácia; recusou a sugestão subsidiariamente formulada pelo CSMP em virtude dela culminar num resultado «contra legem» e «sine lege»; e terminou por deferir o pedido cautelar, suspendendo a eficácia do acórdão do Plenário do CSMP, de 14/7/2009.

Todavia, o CSMP recorreu desse aresto. E o Pleno da Secção, pelo acórdão de fls. 294 e ss., após confirmar o acórdão recorrido no tocante à reunião dos requisitos da providência inicialmente pedida, entendeu viável «a sugerida substituição da providência requerida» e, por isso, revogou o aresto nessa parte, «ordenando a remessa dos autos à Secção, para apreciação e decisão sobre a proposta substituição da medida cautelar requerida».

Ouvido a esse propósito, o requerente vem opor-se à referida substituição, invocando quatro ordens de razões: desde logo, as ligadas à ilegalidade e à injustiça da pena; depois, as que se baseiam na falta de justificação do seu actual afastamento das funções; seguidamente, as fundadas na ilegalidade e na imoralidade da substituição preconizada; por fim, as advindas da adopção da medida substitutiva.

As questões a resolver, assentando embora nos factos já referidos no aresto revogado, que ora reiteramos, são sobretudo de direito, pelo que cumpre enfrentá-las de imediato.

«Ante omnia», há que referir a irrelevância de grande parte do que o requerente aduziu contra a sugestão do CSMP. Não está agora em causa apurar-se se ele foi bem ou mal punido, pois esse assunto, que há-de ser julgado na acção principal, comporta, neste processo cautelar, os reflexos que já foram apreciados no acórdão de fls. 224 e ss. e que são alheios ao problema presente. Também não colhe a ideia de que nenhum motivo há para que o requerente agora seja afastado do exercício das funções, já que esse resultado segue-se a um antecedente que o explica e justifica – e que é a pena disciplinar aplicada; sendo assim, não interessa saber se o requerente vem cumprindo plenamente os seus deveres funcionais e se a sua permanência no serviço é útil à prossecução das tarefas do MºPº no …, matérias que, aliás, relevariam no juízo, já formulado, sobre o pedido de suspensão de eficácia. E soçobra igualmente a tese de que a medida substitutiva é inadmissível, por carecer de fundamento legal ou por causa da imoralidade e da indignidade inerentes ao facto de se receber sem trabalhar, pois o certo é que o Pleno decidiu ao invés, havendo caso julgado formal quanto à viabilidade da substituição.

Portanto, as únicas objecções que podem relevar contra a providência substitutiva são as que se ligam aos efeitos dela. E a este propósito, o requerente enunciou três argumentos: a imediata execução do acto, mesmo que temperada com a recepção das remunerações, leva-o a sofrer a dureza da transferência, afecta a sua imagem e o seu prestígio e cria o sério risco de, por falta de base legal, a entidade processadora se recusar a pagar-lhe os vencimentos.

Mas é flagrante a sua falta de razão. Quanto à transferência, há que distinguir entre o período dos 210 dias de suspensão e o posterior. No que ao primeiro respeita, é óbvio que o requerente, se deixar de exercer entretanto as funções de magistrado, também não estará a ser transferido para o tribunal onde haverá de exercê-las. Ora, enquanto a medida substitutiva não trouxer a transferência, é vão invocar os nefastos efeitos desta como meio de oposição àquela. Pode, todavia, suceder que a acção principal se não decida antes de esgotados os 210 dias, caso em que o requerente, por a execução do acto não estar suspensa, retomará o serviço num tribunal …; daí que se deva perguntar se os deletérios efeitos que ele reporta à transferência impõem a rejeição da providência diferente, que vem alvitrada. E a resposta é negativa, pela razão simples de que o requerente não alegou no sítio próprio – isto é, no seu requerimento inicial – que a transferência lhe causasse prejuízos de difícil reparação. Não o tendo ali feito, não pode fazê-lo agora, pois as consequências da transferência não se alteram, sejam elas resultantes da imediata execução do acto ou da adopção da medida substitutiva. Ou seja: contra a providência diferente, referida pelo art. 120º, n.º 3, do CPTA, o interessado na sua não adopção só pode invocar razões que lhe sejam próprias, e não também as que podia ter alegado contra a medida inicial e que silenciou – tacitamente admitindo que elas não relevavam na solução do processo.

E vê-se facilmente porque assim tem de ser. Cada proposta de adopção de uma medida substitutiva só surge porque previamente se determinou o destino da providência original e se viu que ele não era o mais adequado. Portanto, a medida substitutiva coroa os elementos que o processo já reunira e estabilizara e segue-se à conclusão que deles se extrai. Sendo assim, não é admissível que, a propósito da nova medida, se reabra uma fase de indagação e de discussão ainda referente a dados susceptíveis de influir no desfecho do pedido originário – porque essa alegação de factos fora do tempo e local próprios, se relevasse, poderia levar à reapreciação da providência inicial mediante razões extemporaneamente invocadas. Há, pois, que partir da ideia de que o mecanismo dito no art. 120º, n.º 3, do CTPA pressupõe a prévia estabilização de tudo o que releva na análise da providência inicialmente pedida, excluindo-se a hipótese de aí regressar. Donde a irrelevância daquilo que o requerente agora alega a propósito dos efeitos da transferência.

Ultrapassado este ponto, consideremos a matéria restante.

Admite-se que o afastamento do serviço, decorrente da providência preconizada pelo CSMP, afecte a imagem do requerente e lhe seja psicologicamente penosa. Porém, esse efeito não assume uma gravidade tal que impeça a solução sugerida pelo CSMP, conforme se disse já no aresto revogado. Com efeito, a fls. 229 dos autos, consta o seguinte:

“O requerente diz que a imediata execução do acto punitivo lhe provocará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, já que, por um lado, liquidará a sua imagem pública como magistrado e, por outro, privá-lo-á de rendimentos e de habitação durante os duzentos e dez dias do cumprimento da pena de suspensão de exercício, remetendo-o a um estado de miséria – pois diz que nem sequer terá «dinheiro para comer».

A questão da «imagem» não tem a ver com o momento da execução da pena, mas com os fundamentos e a existência dela. O que afectou o prestígio profissional do ora requerente foram os factos motivadores do processo disciplinar, publicamente conhecidos, e as ulteriores perseguição e punição disciplinares de que ele foi alvo – presumivelmente não ignoradas no meio judicial e até social em que o requerente se integra. Sendo assim, a circunstância de se executar de imediato a decisão disciplinar não traz, à já abalada imagem do requerente, um acréscimo de afecção que, pela sua magnitude, possa ser havida como um prejuízo moral insuportável «a se» e, portanto, de difícil reparação.”

Estas considerações a propósito da «imagem» do requerente, que seria abalada pelo seu afastamento do serviço, foram confirmadas pelo Pleno e são inteiramente transponíveis para o problema que ora nos ocupa. Por outro lado, os «problemas psicológicos» de que o requerente se queixa serão o resultado da pendência do processo, da ameaça da pena e da afecção da sua «imagem», reconduzindo-se, afinal, ao que já dissemos – que a fase propriamente executiva não acarreta consequências autónomas merecedoras de especial nota, nos planos do prestígio profissional ou de desânimo do requerente. Pelo que toda esta argumentação por ele utilizada, e que apreciámos, não constitui obstáculo à adopção da providência diferente que o Pleno julgou viável.

Resta o problema do eventual não pagamento das remunerações. Em rigor, a objecção está antecipadamente afastada pela decisão do Pleno que, ao afirmar a viabilidade da medida, excluiu, «ipso facto», uma tal possibilidade. Mas, a admitir-se que assim não sucedeu, impõe-se então dizer que o receio exprimido pelo requerente é apenas hipotético e carecido de base; pois funda-se na ideia de que a obrigatoriedade da decisão judicial não será respeitada pela Administração, esquecendo que os tribunais, ao decidirem, não têm de considerar as hipóteses de sucederem anomalias extraordinárias desse género.

Conclui-se, deste modo, que o requerente não logrou infirmar a possibilidade de se lhe aplicar a providência diferente que o CSMP, nos termos do art. 120º, n.º 3, do CPTA, sugerira e que o Pleno da Secção considerou viável. Pelo que nada obsta, em abstracto, à adopção dessa outra medida cautelar. E o mesmo sucede em concreto, como do acórdão do Pleno já se deduzia; pois o pagamento dos vencimentos livrará o requerente dos prejuízos, tidos como de difícil reparação, provocados pela imediata execução do acto e o seu afastamento do serviço evitará a lesão do interesse público causada pela paralisia da reacção punitiva – atingindo-se, assim, uma harmonização satisfatória entre os interesses, públicos e privados, em presença. É de notar que os fins que o CSMP prossegue com o pedido de que o requerente seja afastado do serviço abrangem a futura transferência dele, findos os 210 dias de suspensão de exercício, já que, a esses dois segmentos do acto punitivo, subjaz um mesmo propósito – o de afastar o requerente do exercício de funções no …. E, postos estes esclarecimentos, a providência substitutiva corresponderá àquela que o CSMP indicou no seu articulado de oposição.

Nestes termos, acordam em, substituindo a providência inicialmente requerida, manter a execução do acto nos segmentos em que ele acarreta a suspensão imediata do exercício de funções por parte do requerente e a sua ulterior transferência, devendo o CSMP providenciar para que, durante aquela suspensão, lhe seja paga a «quantia mensal equivalente ao valor do vencimento».

Custas deste meio cautelar a cargo do CSMP, fixando-se a taxa de justiça no mínimo.

Lisboa, 22 de Junho de 2010. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho.