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I – O êxito ou o inêxito substantivos da acção principal só são evidentes nos autos de suspensão de eficácia quando «primo conspectu» se constate, respectivamente, que procede algum dos vícios...

I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal...

I - Assume natureza de acto opinativo o despacho em que a Administração indefere pedido de juros moratórios pela suspensão de exercício e vencimento determinada pelo artigo 6 do Estatuto Disciplinar...