Suspensão de exercício e vencimentos - Jurisprudência Portuguesa

I - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, decorre apenas o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a...

I - Admitida a possibilidade de aplicação de uma providência substitutiva, podem as partes, que têm necessariamente de ser ouvidas (artigo 120.º, n.º 3, do CPTA), alegar, nessa audição, todos os...

I - Tendo o Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo decidido que esta deveria apreciar e decidir sobre a possibilidade, sugerida pela entidade requerida, de adopção de medida cautelar...

I – Assente nos autos a viabilidade de, nos termos do art. 120º, n.º 3, do CPTA, se substituir a suspensão da eficácia de um acto punitivo – que aplicou a um magistrado as penas de suspensão de...

I - Nos termos do artigo 175, número 1, do Estatuto do Ministério Público, a pena de suspensão de exercício implica a perda de remuneração pelo período correspondente a essa suspensão. II - Esta...

I – O êxito ou o inêxito substantivos da acção principal só são evidentes nos autos de suspensão de eficácia quando «primo conspectu» se constate, respectivamente, que procede algum dos vícios...

I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal...

I - Assume natureza de acto opinativo o despacho em que a Administração indefere pedido de juros moratórios pela suspensão de exercício e vencimento determinada pelo artigo 6 do Estatuto Disciplinar...