003015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003015
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Prescrição extintiva, Indemnização, Danos morais, Nulidade do despedimento, Principio da igualdade, Interrupção da prescrição, Citação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010457
Nr Documento: SJ199105150030154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cfa781b718bb654802568fc0039df9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003015.A3
Sumário
O n. 1 do artigo 38 da L. C. T. e aplicavel aos direitos decorrentes de despedimento nulo. O termo creditos, na legislação laboral, não significa apenas o direito a uma prestação. Tem sentido mais generico, abrangendo o direito a reintegração, sendo, como tal, considerado para efeitos de prescrição. Na vigencia do n. 3 do artigo 106 da L. C. T. eram considerados indemnizaveis os danos, nos termos gerais de direito, o que abrangia os danos não patrimoniais; a revogação deste preceito sem que o novo dispositivo viesse afirmar a mesma doutrina e conclusiva no sentido de se deverem considerar não autonomamente indemnizaveis os danos morais, tendo o despedimento nulo os efeitos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75. Se não se provar o facto imputado em nota de culpa e este lesar o bom nome e reputação profissional do trabalhador, a actuação da entidade patronal constitui facto ilicito gerador de responsabilidade civil nos termos do artigo 483 do Codigo Civil. A aplicação do regime de prescrição do artigo 38 da L.C.T. aos trabalhadores por conta de outrem e do regime de prescrição consignado na alinea c) do artigo 317 do Codigo Civil aos trabalhadores autonomos não ofende o principio da igualdade consagrado no n. 1 do artigo 13 da Constituição da Republica, porque as situações resultantes de um contrato de trabalho são objectivamente diversas das emergentes de contrato de prestação de serviço.