038583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038583
Acórdão
Descritores: Regime concretamente mais favorável, Pressupostos, Montante da indemnização, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026821
Nr Documento: SJ198610220385833
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f54d220af515585802568fc003ad5d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038583.47
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 2, n. 4 do actual Código Penal, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que, concretamente, se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado. O cômputo da indemnização, em resultado da prática de um crime, é regulado pela lei civil - artigo 128 do Código Penal - sendo o montante da indemnização fixado pelo tribunal, tendo em atenção as seguintes circunstâncias: danos causados, grau de culpabilidade do agente, situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso - artigo 496, n. 3, do Código Civil - devendo ainda atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.