0030681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0030681
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prestação, Dever de colaboração das partes, Dever de prestar, Incumprimento do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013938
Nr Documento: RL199101150030681
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40354f29949fae308025680300022643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030681.23
Sumário
A obrigação de emitir uma declaração de vontade com certo conteúdo, correspondente, na posição indicada, ao contrato prometido, consubstância a sua prestação neste contrato, traduzindo, assim, o seu dever principal. Se os réus (promitentes vendedores) não cumprirem a claúsula contratual mediante a qual se comprometeram a conseguir um empréstimo junto do Montepio Geral, a fim de possibilitar ao autor (promitente comprador) a compra da fracção predial em causa - claúsula esta que contem, quando muito, um dever acessório, já que se trata de um dever que não respeita directamente à prestação principal dos reús - , a violação deste tipo de dever não dá lugar á acção judicial de cumprimento, podendo unicamente obrigar a indemnização pelos danos causados à outra parte.