021156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021156
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Privilégio creditório, Privilégio mobiliário, Imposto indirecto, Imposto de transacções, Imposto directo, Contribuição industrial, Juros moratórios, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Incomalhas-industria e Comercio de Malhas Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047349
Nr Documento: SA219970604021156
Data de Entrada: 16/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fced05f89feb748802568fc0039c43cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021156.23
Sumário
O Estado tem privilégio mobiliário geral para garantia de créditos por impostos indirectos (v.g., o imposto de transacções), bem como por impostos directos (v.g., a contribuição industrial) inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores (art. 736, n. 1, do Cód. Civil). Os créditos por juros de mora desses impostos também gozam de tal privilégio (art. 10 do DL n. 49.168, de 5-8-69). Os créditos das caixas de previdência (hoje substituídas pelos CRSS) por contribuições e os respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, mas devem graduar-se depois dos acima referidos (art. 10, n. 1, do DL n. 103/80-05-09).