037223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037223
Acórdão
Descritores: Apreensão de veiculo, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007165
Nr Documento: SJ198402050372233
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/064a07effdba0d48802568fc0039b146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037223.BF
Sumário
O artigo 10 da Lei n. 25/81, de 21 de Agosto - ao dispor sobre a afectação ao Estado de objectos apreendidos - - não supõe um julgamento sobre a culpa do arguido, nem sequer sobre a prova do facto criminoso que lhe e imputado. Nele esta em causa apenas uma relação entre uma situação de apreensão do veiculo automovel - demorada ate ao ponto de justificar o receio da sua deterioração - e a susceptibilidade de, dado o crime imputado, o mesmo veiculo vir a ser perdido para o Estado. O juizo que decide a afectação estabelece-se sobre a aludida relação, sendo certo que a susceptibilidade suposta tem um sentido meramente abstacto, apenas ligado ao tipo legal de crime por que se instaurou o procedimento. O artigo 10 da citada Lei n. 25/81 não e inconstitucional pois apenas consubstancia uma limitação legal ao direito de propriedade privada.