I - O artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, alterou para os limites minimos e maximos, resultantes do artigo 46 do Codigo Penal, todas as penas de multa cominadas em leis penais,...

I - Provando-se que um veiculo automovel esteve apreendido a ordem da Alfandega de Lisboa, e não de um processo criminal, esta afastada a aplicabilidade do paragrafo 1 do art. 14 do Decreto n. 12487,...

I - O que define o contrabando de importação e a introdução no pais, vinda de pais estrangeiro, de mercadoria, seja qual for a sua origem, sem o devido controlo alfandegario. II - Na sucessão de...

I - Do artigo 934 do Codigo Civil não pode inferir-se, por argumento a contrario sensu, que, na venda a prestações com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o...

I - Constitui crime de contrabando - de circulação, segundo o artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro ou o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - o transporte de gado...

I - O artigo 10 da Lei n. 25/81, de 21 de Agosto - ao dispor sobre a afectação ao Estado de objectos apreendidos - - não supõe um julgamento sobre a culpa do arguido, nem sequer sobre a prova do...

I - Indicios bastantes são aqueles a face dos quais seja razoavel presumir-se que conduzem a condenação do arguido. II - Apreendido um veiculo, no decurso do processo de importação, podem ter-se...

I - Salvo qualquer disposição excepcional expressa, todos os objectos essenciais ao exercicio de alguma das inumeraveis profissões que se podem conceber estão isentos de penhora. II - A apreensão...

I - Constando dos autos informações oficiais no sentido de que um veiculo de matricula francesa apreendido em 17 de Outubro de 1974 entrara, pela ultima vez, em Portugal, em Fevereiro de 1973, ao...

Comete apenas a transgressão fiscal prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, conjugado com o artigo 307 do Regulamento das Alfandegas, e punida pelo artigo 51 do mesmo Contencioso, o...