98A1124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A1124
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Desvio de fim do arrendado, Reconvenção, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035389
Nr Documento: SJ199901120011241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40fe6050d55cd807802568fc003b8839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1124.4D
Sumário
Na acção de despejo a reconvenção só se torna admissível nas situações previstas no n. 3 do artigo 56 do RAU. Para que o autor pudesse vir a ser condenado, por essa via reconvencional, a indemnizar os réus pelos prejuízos causados pelo incumprimento, tornava-se necessário que estes alegassem e provassem não só o facto ilícito desse não cumprimento, como também os danos dele decorrentes. Não tendo os documentos qualquer conexão com a apreciação da causa, nem com os factos quesitados, a sua junção tem que ser rejeitada face ao disposto no artigo 523 do CPC. A celebração de um contrato misto de arrendamento, para habitação e comércio, tem guarida no artigo 1028 do C. Civil. Se não houver um fim principal, e se não se tiver feito no contrato a discriminação, a nulidade, anulabilidade ou resolução correspondente a um dos fins afecta, em princípio, todos os outros. A razão de ser da alínea b) do n. 1 do artigo 64 do RAU reside na preocupação de combater a aplicação do prédio a fim mais desgastante do que o previsto pelas partes, e também no propósito de evitar a utilização do imóvel para um fim que repugne ao senhorio ou não lhe convenha aceitar.