066015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066015
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Vicios da coisa, Acção de anulação, Uso, Comercio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004970
Nr Documento: SJ197603230660152
Referência Publicação: BMJ N255 ANO1976 PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/932f8079d99400f4802568fc00398c1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066015.A0
Sumário
O vicio da coisa a que alude o artigo 913 do Codigo Civil pode ser entendido em sentido objectivo ou subjectivo: no primeiro caso se não tiver as qualidades proprias ou usuais da sua classe, no segundo se não tiver as qualidades pressupostas num determinado contrato. Tendo uma empresa vendido certo aparelho de detecção de peixe cuja utilização dependia de pessoal especializado, na acção de anulação proposta nos termos do disposto nos artigos 247, 913, 905 e 251 do Codigo Civil impunha-se demonstrar que a vendedora sabia ou tinha a obrigação de saber que a outra parte não adquiriria o aparelho se soubesse que ele não poderia ser convenientemente utilizado pelo respectivo pessoal, sem preparação tecnica. De acordo com os usos ordinarios do comercio, o vendedor não e obrigado a elucidar o comprador acerca das habilitações profissionais indispensaveis para tirar de uma coisa o rendimento normal.