027648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027648
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Licença de construção, Plano geral de urbanização, Autorização ministerial, Competencia propria, Tutela
Recorrente: Carneiro , Justino
Recorridos: Director Regional do Ordenamento do Territorio da Região do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026282
Nr Documento: SA119900529027648
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1087dc1b45206e3802568fc00379b07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027648.53
Sumário
E acto definitivo e executorio a decisão ministerial que, por intermedio da comissão de coordenação regional, nos termos do n. 3 do art. 3 do DL 124/73, de 24 de Março, em conjugação com o art. unico do DL 455/88, de 13 de Dezembro, denega, ate a aprovação do plano geral de urbanização da Região do Porto, autorização para a construção ou ampliação de edificações fora dos perimetros dos aglomerados existentes. A autorização ministerial referida na proposição anterior não consubstancia uma modalidade de tutela correctiva a priori, mas antes o exercicio de uma competencia propria da administração central, em vista ao desempenho da incumbencia imposta ao Estado pela alinea b) do n. 2 do art. 66 da Constituição, por intermedio da Direcção-Geral do Ordenamento do Territorio (cf. arts. 29 e 30 do DL 130/86, de 7 de Junho).