I - O art. 19º, al. a) do Regulamento do PGU de Castelo de Vide, aprovado por Declaração publicada no DR II Série, nº 123, de 30.05.1989, prescreve que na zona de protecção paisagística apenas é...

O art. 2 do Decreto n. 129/77, de 29 de Setembro, deve ser interpretado no sentido de a classificação da "Casa de Caneiros" como imóvel de interesse público abranger os jardins e muros envolventes do...

I - No caso de o processo de expropriação por utilidade pública e urgência da expropriação ser de iniciativas de uma autarquia compete ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território...

I - Os Anteplanos de urbanização, designados, por força do n. 2 do artigo 16 do DL n. 560/71, de 17 de Dezembro, por "Planos Gerais de Urbanização", só seriam eficazes juridicamente se os respectivos...

I - O despacho do Presidente da Câmara que deferiu o pedido de viabilização de construção de um edifício em certo local não é revogado, implicitamente, por despacho proferido posteriormente a revogar...

Não tendo os documentos junto aos autos força probatória plena mas meramente indiciária da localização do loteamento face ao plano de urbanização vigente, questão de interesse para se apreciar a...

I - Se o acto impugnado é inteiramente concordante com parecer dos serviços de que constam as razões de facto e de direito determinantes da decisão, ao apropriar-se dessa fundamentação, está aquele...

I - Goza de poder discricionário na aprovação da cércea de determinado prédio a câmara municipal que concede licença de construção para zona em que o Plano Geral de Urbanização em vigor estabelece...

I - O art. 102 do Cod. Adm. encontra-se em vigor, por não ter sido revogado pelo DL n. 100/84, de 29 de Março (art. 96). II - Nada obsta, contudo, a que o presidente da Câmara Municipal (no caso da...

I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela lei vigente à data da sua prolação. II - A autorização ministerial, prevista no n. 3 do artigo 3 do DL 124/73, de 24 de Março, em vigor à data...