074159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074159
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviario, Responsabilidade contratual, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012658
Nr Documento: SJ198702100741591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bec570d4c6a51a4802568fc003a30c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074159.E3
Sumário
No caso de transporte de mercadorias, por terra, entre a Alemanha e Aveiro, a transportadora so se desonera do seu encargo e responsabilidade com a chegada em perfeitas condições, ao local do destino contratado. Dai que, se o acidente de queda e o dano se verificou antes do termo do transporte e da entrega da mercadoria a destinataria, e, portanto, durante a execução do contrato, antes dele integralmente cumprido, sera a transportadora responsavel pelos danos indemnizaveis, mesmo que estes se tenham verificado em operação de descarga e carga realizada no trajecto, por interesse seu. Não e de condenar a recorrente como litigante de ma fe, pelo exercicio legal do direito de recorrer, ainda que o recurso implique demora e imerecida desvantagem economica, para a recorrida, no percebimento do montante indemnizatorio.