Na hipotese de avaria de um veiculo, o concessionario de serviço publico de transporte não pode substitui-lo por outro que não esteja em condições legais de circulação, competindo-lhe assegurar a...

I - Sendo o acidente de viação imputado a culpa do condutor do veiculo, não ha litisconsorcio necessario activo dos varios lesados, por nesse caso não se estabelecer limite legal para a indemnização,...

I - No que respeita a defeituoso cumprimento de contrato de transporte internacional de mercadoria por estrada, o direito de accionar caduca nos termos do n. 1 do artigo 32 da CMR (Convenção Relativa...

I - No caso de transporte de mercadorias, por terra, entre a Alemanha e Aveiro, a transportadora so se desonera do seu encargo e responsabilidade com a chegada em perfeitas condições, ao local do...

I - E de prescrição o prazo designado no artigo 47, paragrafo 1, da Convenção Internacional para o Transporte de Mercadorias (C.I.M.). II - Esse prazo conta-se a partir do dia em que a mercadoria...