075529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075529
Acórdão
Descritores: Reivindicação legitimidade, Contestação, Demolição de obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011696
Nr Documento: SJ198802180755291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83d9c49d44d20a73802568fc0039eee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075529.09
Sumário
Tendo os Autores alegado que a Re Camara Municipal de Vale Cambra iniciou, por intermedio do outro Reu, a construção do pavilhão cuja demolição e pedida, colaborando nessa construção, "autorizando e dando incentivo a realização das respectivas obras e pedindo-lhe os Autores uma indemnização, essa Camara e parte legitima. E na contestação que o Reu deve deduzir toda a sua defesa, não podendo alegar em recurso a aquisição do predio por acessão, o que os outros Reus pediram em reconvenção, que improcedeu, com transito em julgado. Não tem aqui aplicação o disposto no artigo 829 do Codigo Civil, pois os Reus não se obrigaram a não praticar fosse o que fosse e o n. 2 desse artigo não tem como efeito a privação do direito de propriedade, em troca de uma indemnização.