068969 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 15 do Código Comercial não foi revogado pelo artigo 1691 do Código Civil, mas sofreu as alterações resultantes da parte final da alínea d) do n. 1 deste preceito, que afasta expressamente do seu campo de aplicação o regime de separação de bens. Segundo a parte final dessa alínea, as dívidas dos comerciantes, no exercício do seu comércio, são da responsabilidade própria do cônjuge comerciante, se casado segundo o regime de separação de bens, como corolário lógico desse regime.