I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art....

Face ao disposto no art. 1795º-A do CCivil, nos termos do qual, relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (extinguindo-se,...

1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do...

I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato...

I - O simples facto de se fazer um depósito bancário, em conta colectiva, titulada pelo depositante - dono do dinheiro depositado - e por sua mulher, com quem está casado no regime imperativo da...

- Dispondo o art. 1735º do C.Civil que, no regime de separação de bens, cada um dos cônjuges conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, e pode dispor deles livremente, não obsta tal preceito...

1. Aos reclamantes cabe fundamentar e juntar prova com o requerimento de reclamação e com a resposta à audição da cabeça de casal sobre a matéria, não podendo, ao verem soçobrar a sua tese imputar ao...

Inviabilidade da acção e falta de causa de pedir. I - No regime de separação de bens, se apenas um dos cônjuges outorgou como comprador numa escritura de compra e venda de uma fracção autónoma só...

A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais...

I - Estando apensada à execução na qual foi interposto recurso uma oposição em que o executado constituíra mandatário judicial, não se justifica que aquele seja notificado para ratificar o processado...