0012774 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Cessada, de facto, a relação de trabalho e consequentemente a subordinação jurídica à entidade patronal, o direito a retribuição torna-se disponível. II - Ainda que o despedimento tenha, como é o caso, sido declarado nulo, por ilícito e reconhecido o direito do trabalhador à reintegração, declaração de nulidade com a reposição na situação anterior ao despedimento é uma construção jurídica. III - Na realidade, entre o despedimento e a decisão judicial que o declarou nulo, a trabalhadora não esteve juridicamente subordinada à a entidade patronal, pelo que, quando propôs a acção, estava na sua inteira disponibilidade reclamar ou não as retribuições. IV - A A. pediu a reintegração, pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, alínea b) do n° 1 do artigo 13° da LCCT/89, pelo que o juiz entendeu que não devia condenar a entidade patronal nas retribuições previstas na alínea a) do n° 1 do mesmo artigo.